Após análise política detalhada sobre a Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, a direção nacional da FASUBRA Sindical conclui que essa medida, que tem força de lei, representa um retrocesso no fortalecimento dos serviços públicos sob o controle do estado e ainda evidencia o debate acerca da concepção de estado, além de aprofundar as contradições existentes na formatação do estado brasileiro.
A direção afirma que não podemos secundarizar o papel que a universidade pública brasileira desenvolve na transformação social, no desenvolvimento, na soberania do país e que "Resquícios neoliberais do governo FHC precisam ser combatidos".
De acordo com os dirigentes da FASUBRA, a precarização é um mal para o serviço público, por constituir-se, na grande maioria, em canal de corrupção, clientelismo, nepotismo e baixa qualidade nos serviços públicos prestados à população e ainda reafirma o entendimento de que a educação é um bem social, portanto, não deve ser mercantilizada, conforme determina a OMC.
Em 2006, o acórdão do Tribunal de Contas da União, propiciou ao governo Lula, quatro anos para fazer concursos públicos substituindo os contratos ilegais, o que não ocorreu. Neste período o movimento sindical, incluindo a sociedade civil organizada, derrotou o PLP 92/2007 (Fundação Estatal de Direito Privado) nos diversos fóruns onde o mesmo se apresentava.
A FASUBRA Sindical, a partir de sua construção histórica quanto às relações de trabalho no serviço público, em particular nas Universidades, está convicta quanto à necessidade estratégica do fortalecimento do estado, atendendo a premissa do estabelecimento permanente de recomposição da força de trabalho das IFES, articuladas a expansão com garantia da qualidade na educação e democratização do acesso a essas instituições.
A direção da Federação afirma que a situação é grave, que demanda uma ação forte por parte da categoria, cobrando do governo Dilma o debate, que ainda não se iniciou acerca do modelo de gestão dos HU´s.
A EBSERH retoma-se a figura do emprego publico que constitui numa importante modificação introduzida na gestão de pessoal da administração pública. Tal modalidade compõe parte das medidas de flexibilização do trabalho que foram adotadas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, com o explícito propósito de ajustar a economia em geral e a administração pública em particular, a requisitos de eficiência e controle de gastos. Esse modelo tem por efeito mais visível, reintroduzir a CLT como um regime de trabalho alternativo no âmbito do serviço público, opção que chegou a ser bastante difundida nos anos 70 e 90.
Por fim, a direção nacional convoca o movimento sindical, comunidade universitária e a sociedade em geral a não se calar diante dessa proposta de empresa estatal e conclui: "devemos reagir como fizemos no passado contra a PEC-56 B (Collor) e PEC-370 (FHC), ambas propunham a transformação das Universidades em Organizações Sociais e PLP 92 (Fundação Estatal de Direito Privado)".
Nota divulgada no site da FASUBRA: http://www.fasubra.org.br
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