Salário digno para os profissionais de Enfermagem

Projeto de Lei 2573/2011, que fixa pisos salariais para Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras. Altera Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da Enfermagem. Projeto de Lei 4924/2009, que fixa pisos salariais para Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras. Altera Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da Enfermagem.

sexta-feira, 9 de março de 2012

Na luta pela igualdade no mundo do trabalho

Na luta pela igualdade no mundo do trabalho

Numa atitude honrosa, o Senado Federal aprovou incluir na pauta durante todo o mês de março assuntos que tenham a pertinência com questão das mulheres. E assim aprovou na Comissão de Direitos Humanos, em caráter terminativo, no dia 06 (terça feira) o PL 130/2011, oriundo da Câmara dos Deputados que acrescenta o paragrafo III ao artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT prevê multa a empresa que pagar salário inferior à mulher quando ela realizar a mesma atividade que o homem. O referido PL determina que considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar com variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidade de ascensão profissional importará em multa a favor da empregada, correspondente a cinco vezes a diferença praticada em todo o período de contratação. 


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