Salário digno para os profissionais de Enfermagem

Projeto de Lei 2573/2011, que fixa pisos salariais para Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras. Altera Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da Enfermagem. Projeto de Lei 4924/2009, que fixa pisos salariais para Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras. Altera Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da Enfermagem.

domingo, 21 de outubro de 2012

COREN-RJ – ATUALIZAÇÃO DO CASO PAM DE SÃO JOÃO DE MERITI - Mas tem quem diga que o COREN-RJ não trabalha - Só não enxerga o trabalho quem está mal intencionado!

Após receber uma denúncia de que o PAM de S. João de Meriti havia exonerado a maioria da enfermagem, restando apenas uma enfermeira e alguns técnicos escalados para o plantão deste domingo (21), uma comissão do Coren-RJ foi até a unidade de saúde para realizar nova fiscalização. O presidente do Coren-RJ, Pedro de Jesus Silva, e as conselheiras Maria José dos Santos Peixoto e Sidênia Alves, estiveram hoje pela manhã no PAM Meriti, mas foram impedidos pela direção do Posto de entrar na unidade. A imprensa presente confirmou a arbitrariedade contra a autarquia federal, entidade com exclusiva autoridade legal para empreender fiscalizações sobre a atuação da enfermagem em qualquer unidade de saúde do estado do Rio de Janeiro. 

Diante da presença da imprensa, a direção do PAM liberou a entrada da comitiva do Coren-RJ, que constatou as irregularidades denunciadas. Há hoje trabalhando no local somente uma (01) enfermeira e nove (09) técnicos de enfermagem, para atender aos pacientes internados em 70 leitos, além da emergência, cuja demanda pode chegar a um número incalculável de atendimentos. Na emergência, são prestados desde atendimentos a casos simples até ocorrências graves, que exigem ação imediata da enfermagem; especialmente do enfermeiro, profissional que atua diretamente na assistência em episódios de alta complexidade.

Com a constatação do quadro caótico encontrado no PAM Meriti, o Coren-RJ assina um relatório que será encaminhado amanhã (22) como denúncia ao Ministério Público Federal, e também ingressa nesta segunda-feira com uma ação civil pública contra a Secretaria de Saúde de São João de Meriti. Pedro de Jesus Silva aponta os problemas administrativos como determinantes nas ocorrências de erros:

- A gestão não esta fazendo valer o que determina a Constituição Federal. Saúde é direito de todos e é dever do Estado. O quadro de enfermagem tem que dar atenção integral à população, algo impossível de ser feito com o quantitativo mínimo hoje existente naquele posto. O esvaziamento da enfermagem do local é um crime contra a comunidade.

Até hoje, o Conselho de Enfermagem não pode realizar uma apuração acurada do caso para dar inicio à sindicância, por falta da documentação (prontuário do paciente e livro de ordens e ocorrências), cujo acesso foi negado pela Secretaria de Saúde de São João de Meriti. Por conta desta negativa, o Coren-RJ entrou na justiça contra a instituição, em ação de exibição de documentos, ajuizada na 4ª Vara Federal de São João de Meriti.

Fonte: Pedro de Jesus / Via Facebook

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