Salário digno para os profissionais de Enfermagem

Projeto de Lei 2573/2011, que fixa pisos salariais para Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras. Altera Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da Enfermagem. Projeto de Lei 4924/2009, que fixa pisos salariais para Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras. Altera Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da Enfermagem.

quarta-feira, 22 de maio de 2013

Só um debate sério e qualificado pode apontar o que é mais importante para se alcançar o SUS como pensado.

Por que o governo insiste na universalização à custas da mercantilização da saúde?
Sabemos que a luta pela melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS) deveria ser um esforço de todos, incluindo governo, iniciativa privada, trabalhadores e população em geral, porém, sabemos que não podemos esperar que a elite retrógrada brasileira rompa com o seu perfil histórico de privilégios e estenda a mão para a saúde universal, integral e com equidade. Portanto, a luta passa a ser uma bandeira apenas de parte do governo, dos trabalhadores conscientes e da população com responsabilidade.

A (re)distribuição profissional forçada por políticas impositivas do governo sofre com ataques constantes desta mesma elite como foi exposto em recente debate que só teve como resultados positivos o debate, a controvérsia, que colocou de um lado os defensores e do outro a elite retrógrada; a formação democrática, que emergiu do próprio debate; a lealdade da base do governo, que chegou a romper com paradigmas da própria ideologia partidária para apoiar ações contestáveis do governo; a valentia da oposição, na maioria das vezes fruto do desejo de retroceder nos pontos onde o governo e os trabalhadores já haviam conseguido evoluir e a responsabilidade de todos os parlamentares, que foram forçados a se posicionarem e demonstrar de modo mais claro de que lado caminham.
Um ponto de convergência entre todos os elementos deste debate é a necessidade de aumentar os volumes de recursos, mas, não é uma questão que determine consenso, pois, não basta ampliar os recursos, é preciso também que sejam definidos onde serão aplicados, e neste sentido, cada elemento deste debate tem um ponto de vista diferente. Cada um defende a aplicação destes recursos de forma mais favorável ao seu ponto de vista. As áreas prioritárias são distintas para os conservadores (elite) e para os revolucionários. Para estes a aplicação fundamental é a atenção básica, a porta de entrada do SUS, com ênfase no Programa Saúde da Família (PSF), as unidades básicas de saúde (UBS) e as medidas de prevenção, enquanto para aqueles é a iniciativa privada, a indústria farmacêutica e o hospitalocentrismo de alta complexidade, os pontos onde os recursos devem ser aplicados.
A Reforma Sanitária não foi capaz de prever a dinâmica e a evolução do desenvolvimento que levaria o SUS à estas encruzilhadas, por que?

A bandeira da saúde, na visão dos reformistas, deveria ser do conjunto da sociedade, que acreditava que, quando se conseguisse isso haveria um reflexo que determinaria influência desde os projetos de lei aprovados no Congresso Nacional, até a qualificação e formação dos servidores públicos que atuam no SUS.
Se as Conferências Nacionais de Saúde já demonstraram com muita propriedade quão eficientes, eficazes e efetivas podem ser as ações determinadas pela implementação de investimentos na atenção básica, através de serviços públicos com servidores de carreira no SUS, muito mais interessante de producente seria para usuários, servidores, governo, população e para a própria nação. Mas a pergunta continua, o que impede a implementação do SUS como pensado?
Um artigo recente na revista Radis aponta um paralelo entre o sistema de saúde e o setor da educação, destacando que hoje em dia o sonho de todo pai e mãe é ter um filho na universidade (pública e gratuita), mas que na área da saúde o sonho é não precisar ser atendido pelo SUS. Porém, este mesmo artigo a autora adverte que deveria ser, porque a saúde não se resume ao atendimento médico, tem a prevenção, a vacinação, a oferta de água e serviço de esgoto.

Não são poucos os especialistas que apontam para a valorização profissional com servidores públicos com carreira estruturada, preparados para o cumprimento de seu papel. Da mesma forma, são muitas as vozes de especialistas que indicam "melhor gestão, investimento forte (não privado) e financiamento contínuo (público e massivo) como instrumentos que ajudarão a solucionar as encruzilhadas que ainda restam para se construir o SUS sonhado pelos sanitaristas, que é copiado, aplaudido e reconhecido internacionalmente. 
A universalização é uma das questões que atormentam os defensores, e até os agressores do SUS, especialmente porque é o item que mais aproxima o nosso sus do modelo de sistema de saúde cubana. Entretanto, o sistema cubano foi pensado junto com a construção do próprio Estado cubano, como vemos nas palavras do próprio Fidel:


“Nós mal havíamos começado a pensar na Revolução e ainda no Moncada já estávamos falando dos serviços de saúde, e quando estávamos na Serra Maestra já prestávamos serviços de saúde a toda população com que tínhamos contato, desde os médicos, dentistas e enfermeiros que se incorporavam ao movimento. Isso deve ser uma convicção, um dever elementar dos revolucionários. Mas não somente do ponto de vista moral, também na prática política. Devemos dedicar mais atenção, mais recursos materiais e humanos aos serviços de saúde.”
Certamente uma das questões que mais impede a implementação do nosso SUS é a falta de vontade política de nossos parlamentares e da maioria dos gestores que teimam em manter "marcha à ré" na implantação, gestão, financiamento e investimento na saúde pública baseada na promoção, proteção e prevenção da saúde, enquanto a sociedade iludida pelos falsos resultados imediatos da privatização e da medicina baseada na alta complexidade e no extermínio das carreiras públicas de saúde determinam, teima em aplaudir.
O governo brasileiro, presidido por Dilma Roussef tem feito grande esforço para implantar medidas que contribuam para a universalização, entretanto sofre muita pressão das estruturas mais conservadoras e capitalistas da sociedade brasileira, capitaneadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), universidades privadas, empresas produtoras de medicamentos e equipamentos, entre outros defensores do status quo e do atual modelo hegemônico de saúde no Brasil, em que a saúde não é mais que uma mercadoria.
As disputas e tensões que os sindicatos (dos médicos, dos enfermeiros, de auxiliares e técnicos), de Centrais Sindicais (CTB, Conlutas, CUT, Contuas) e poucos políticos (a maioria originários de movimentos sindicais da saúde) ainda são capazes de imputar parece não incomodar ao Ministério da Saúde, capitaneado pelo algoz ministro Padilha e sua sanha privatista que é copiada e reproduzida pela maioria dos governadores e dos prefeitos de cidade de todas as regiões do Brasil.

O anúncio por parte do Governo de convênio em parceria com Cuba, que prevê a vinda de 6 mil profissionais da medicina desse país para trabalhar fundamentalmente em 3 áreas do Brasil: sertão nordestino e Amazônia brasileira; Vale do Jequitinhonha; periferia das grandes cidades causou um furor revanchista por parte dos "donos" da saúde brasileira que levou a discussão para a mídia, o que foi um "tiro no pé" da própria elite conservadora capitalista que acreditava ser capaz de impedir a abertura do mercado de trabalho para profissionais de outros países, mas tudo o que conseguiu foi determinar que outras nações assoladas pelo desemprego determinada pela crise capitalista mundial se interessassem pela possibilidade de firmar convênios nas mesmas condições. O convênio que tem como objetivo “interiorizar” o acesso à saúde no país passou a ser o alvo dos retrógrados setores da saúde.
Infelizmente os Profissionais na Atenção Básica não têm recebido a atenção que merecem e, na maioria dos casos são contratados pelo regime CLT ou de forma precarizada, comprometendo o desenvolvimento de uma carreira decente. Ao mesmo tempo, o governo federal tem reduzido sistematicamente os gastos do orçamento nacional destinado à área da saúde, além de promover uma progressiva entrega dos serviços e da infra-estrutura pública da saúde à iniciativa privada, através de parcerias público privadas como as Organizações Sociais de Saúde (OSS) - presentes naos serviços municipais de saúde, especialmente na atenção básica; as Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs) - presentes nos serviços de saúde do estado como os postos de saúde e hospitais estaduais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) - especialmente na gestão hospitalar das esferas municipais, estaduais e federais e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - que concentra a gestão dos hospitais universitários.
Tudo isto determina a precarização dos serviços e do acesso à saúde de grande parte da população, além de consentir a privatização dos serviços, dos setores de pesquisas e da própria infra-estrutura pública, ocasionando uma mudança da lógica de modo a gerar lucro, especialmente pela retirada dos direitos trabalhistas dos profissionais da saúde.
Além desses ataques, o Governo federal, através de orientações do Ministério da Saúde aprovou diversos subsídios estatais para os planos privados e empresas de seguro saúde. Certamente estas medidas são ataques violentos que tendem a impedir o funcionamento harmonioso do sistema através da precarização da porta de entrada que é a atenção primária. Assim, a atenção integral em saúde fica comprometida, uma vez que afunila o já estreito gargalo entre a atenção primária e os demais níveis de atenção em saúde.
Por fim, resta aos trabalhadores, especialmente aqueles da saúde básica, uma forma de contratação precarizada e a desmotivação, enquanto que aos profissionais da atenção especializada restará uma competição a cada vez mais acirrada em um espaço concentrado nos setores privados.
Será então que o SUS dos nossos sonhos, modelo internacional de universalização e produto de grandes e intensos debates, de defesas qualificadas e apaixonadas de sanitaristas não irá jamais acontecer?
A universalização passa necessariamente pela interiorização da saúde no país. Certamente a importação de profissionais, seja de Cuba, seja da Europa, não resolverá a questão, pois sua atuação será passageira e pontual, especialmente nos espaços onde nenhum profissional brasileiro deseja trabalhar em virtude da precariedade das condições de trabalho, mantendo inalterada a estrutura baseada no controle do complexo médico-industrial e farmacêutico da saúde, em que a existência do setor público serve como alicerce para a acumulação privada de capitais na área, potencializada por uma profunda cisão entre a atenção básica de saúde e os demais níveis de especialização.
Uma simples análise da estrutura de formação dos recursos humanos para a saúde nos mostrará que há uma tendência ao privilégio das universidades particulares, reflexo dos caminhos trilhados pelo sistema nacional de saúde, em que a formação dos profissionais da saúde é hegemonicamente voltada para a saúde como mercadoria e para os interesses do complexo médico-industrial e farmacêutico e das grandes empresas da educação, em especial aquelas de nível superior no Brasil.
O que mais nos estarrece é perceber, com uma simples análise dos dados disponíveis no Ministério da Educação que até mesmo nas universidade públicas há uma tendência de reprodução desse modelo hegemônico. Basta observar a ênfase nas disciplinas ligadas à atenção especializada com uso de tecnologias complexas e o desleixo com as disciplinas relacionadas à atenção básica e à Saúde Pública. Assim, estamos convictos de que, com base nesses elementos, não resta dúvidas de que o projeto de levar médicos para o interior do país não tem qualquer relação com uma política substancial que possa modificar o modelo de saúde do país e permitir uma atenção integral a toda população brasileira, isto é, a Universalização.
Para alcançar nosso objetivo, isto é, mudar estruturalmente as bases do Sistema Único de Saúde, é essencial pensar a saúde partindo de um prisma societária dos trabalhadores (especialmente dos servidores públicos) e dos seguimentos explorados (especialmente usuários) na sociedade capitalista. O caráter mais necessário e de maior valor para a edificação de uma sociedade sem exploradores e explorados, é essencialmente uma construção mais coletiva e de trabalhadores fundamentalmente livres e empoderados.
Vale ressaltar que a nossa Carta Magna determina o princípio da universalidade do direito à saúde, e que isto deve ser assegurado pelo Estado à todos e todas de forma equitativa e integral.
Por que então ainda temos que suscitar debates como este?
Estaríamos perdendo a batalha para a poderosa economia neoliberal?




Enfermeiro Washington.Ms. Enfermagem.
Esp. em Enf. do Trabalho.
Esp. em Saúde da Família.
Esp. Saúde Pública.
Enfermeiro Obstétra.
DVST / SIASS / PR-4
UFRJ / MEC
Enfermeiro
SMSDC / PMRJ
Coordenador Geral do SINTUFRJ gestão 1012/2014.



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